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15 de Setembro de 2019

Dinheiro lavado no mundo e aqui

Informações preliminares: Histórico internacional e leis nacionais.

Guilherme Schaun, Advogado
Publicado por Guilherme Schaun
há 7 meses

  Muito hoje se fala que o nosso futuro é condicionado pelo que foi feito momentos antes, no passado. Isso não é muito diferente com os ordenamentos jurídicos. Via de regra, para entender o sentido da progressão da lei, precisamos compreender e analisar os passos já dados, e seus contextos, para traçar quais serão as prováveis alterações legislativas.

  Sendo assim, procurei, brevemente, trazer os principais momentos para a criminalização da lavagem de dinheiro internacionalmente, e, também com brevidade, apresentar as leis que já trataram especificamente disso no brasil, em seus principais caracteres introdutórios.

  A partir daqui, tentarei postar todo dia informações sobre esse tema.


I) COMO A LAVAGEM DE CAPITAIS EVOLUIU FORA DO BRASIL?

  Embora a origem da conduta seja remota, mas com fortes indícios da existência de lavagem de capitais com a pirataria do século XVII, o surgimento da expressão “lavagem de dinheiro” (money laundering) reporta-se ao início do século XX, nos Estados Unidos da América, onde, de acordo com teoria predominante, os gângsteres lastreavam a legitimidade do dinheiro de suas atividades criminosas, v.g., venda de bebidas alcoólicas, em lavanderias (MENDRONI, 2014, p. 5; CALLEGARI e WEBER, 2014, p. 6).

  Apesar de ser conduta reiterada em momentos anteriores, o debate acerca do delito se especializou e tomou maiores proporções na década de 70, momento em que os Estados Unidos da América deram início às investigações do destino do dinheiro arrecadado com tráfico de entorpecentes no país, sendo a expressão finalmente judicializada em 1982, com a apreensão de valores em espécie atinentes ao tráfico de cocaína colombiana (CALLEGARI e WEBER, 2014, p. 6).

  A partir da globalização e subsequente aumento de circulação das operações financeiras ao redor do globo, notadamente com expansão do liberalismo econômico, a comunidade jurídica internacional se viu persuadida a firmar maiores regulações internacionais a fim de estabelecer políticas de cooperação entre Estados e entidades privadas internacionais, para o combate ao delito de lavagem de capitais e narcotráfico.

  Dito isso, a Convenção de Viena de 1988 fez com que os Estados envolvidos se comprometessem a tipificar a gestão, financiamento e organização do tráfico de entorpecentes e, consequentemente, a lavagem de capitais provenientes deste. Foi o primeiro instrumento jurídico internacional a tratar da lavagem de dinheiro (MENDRONI, 2014, p. 54).

  Após a convenção supracitada, aqueceu-se o debate acerca do tema com a Declaração da Basileia, também em 1988, que elaborou um novo regramento com o objetivo de impedir e prevenir o uso de transações bancárias para processos de lavagem, almejando uma maior complacência (compliance) dos bancos acerca do tema. Anos depois, em 1994, durante a primeira reunião da “Cúpula das Américas”, a Organização dos Estados Americanos reuniu chefes de 34 Estados para ratificação da Convenção de Viena. Mais tarde, criou-se, também no âmbito da OEA, a Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas, para implementar planos para fortalecer o combate às práticas relacionadas ao tráfico de drogas e, dentre as quais, a lavagem de dinheiro (MENDRONI, 2014, p. 55-56).

  Também importante ressaltar a importância do Grupo de Ação Financeira (GAFI), criado na ONU em 1989, que atua articuladamente para combater a lavagem de capitais. Durante os anos 90 até meados dos anos 2000, foram instaurados inúmeros organismos e pactuados internacionalmente vários acordos a fim de combater a criminalidade e seus reflexos na lavagem de capitais — sobretudo com o Grupo Caribenho de Ação Financeira, o Grupo de Egmont e as Diretivas da União Européia, que trataram do tema especialmente no continente europeu, onde se localiza a maioria significativa dos países atrativos à lavagem internacional (MENDRONI, 2014, p. 56-63).

  Como bem apontado pela boa doutrina, o termo “lavagem de dinheiro” não é consenso internacional, ao passo que alguns países chamam de “branqueio de capitais”, como Portugal e Espanha, e outros, como Itália, chamam de “reciclagem de dinheiro” ou até “encobrimento e operações com recursos de origem ilegal”, como o México (CALLEGARI e WEBER, 2014, p. 7).

  O que costuma assemelhar-se é a abrangência do delito, considerando que

É toda a atividade empregada para dar aparência lícita ao produto econômico de crimes, viabilizando seu ingresso na economia formal e, desse modo, a sua eletiva e despreocupada utilização pelo criminoso, evitando-se o seu confisco, mesmo porque a economia, nos dias de hoje, e em virtude da informática – e o sistema bancário brasileiro é altamente informatizado e ágil – encontra-se cada vez mais fiscalizada. (DELMANTO, 2013, p. 683)

II) O QUE É LAVAGEM DE CAPITAIS NO BRASIL?

  O Brasil, felizmente, não demorou para seguir o tempo da agitação internacional, visto que a Convenção de Viena, de 1988, foi incorporada no ordenamento brasileiro pelo Decreto 154, em 1991. Recentemente, o legislativo tem se portado de forma exemplar, visto que a Convenção de Palermo, dos anos 2000, foi incorporada pelo Decreto 5.015, em 2004 e a Convenção de Mérida, de 2003, pelo Decreto 5.687, em 2006. Todas as convenções mencionadas tratam da lavagem de dinheiro ou seus crimes correlatos, como organização criminosa, tráfico de drogas, dentre outros (BADARÓ e BOTTINI, 2012, p.28-29, apud COSTA, 2013, p. 13-14).

  Ainda que reconhecido o esforço da corrida legal brasileira nos últimos anos, o crime brasileiro ainda figura na 20º colocação dos países onde o dinheiro lavado é originado, conforme demonstra a tabela abaixo.

  Isso posto, destaca-se ainda que o sistema adotado no Brasil dispõe de muitas lacunas negativas à investigação, rastreamento e até enquadramento do delito de lavagem de capitais, desafios que urgem por superação pela doutrina, jurisprudência e legislação. Além disso, é notório que o país hoje sofre com enorme deficit na segurança pública, desembocando no sucateamento da infraestrutura do combate, na seara dos serviços de inteligência, dos delitos que ferem a administração da justiça ou ordem socioeconômica.

II-A) Lei nº. 9.613/1998 e alterações da Lei nº. 12.683/2012

  Seguindo então a tendência estrangeira, em 1998 foi editada a primeira Lei Especial a fim de coibir as ações dos lavadores de dinheiro, a Lei nº. 9.613/98, na qual o crime de lavagem de capitais é considerado crime independente e desaglutinado do Código Penal.

   No Brasil também não houve grande divergência doutrinária acerca da conceituação do delito, tendo em vista que sua dimensão é limitada pela definição da Lei nº. 9.613/1998, especialmente no Art. , que define a conduta como ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores oriundos, direta ou indiretamente, de infração penal. Importante mencionar que até a edição da Lei nº 12.683/2012, o ordenamento brasileiro adotava uma caracterização ultrapassada, em rol taxativo-vinculativo de crimes antecedentes: de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; de terrorismo, contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; de extorsão mediante sequestro; contra a Administração Pública, inclusive a corrupção; contra o sistema financeiro nacional; praticado por organização criminosa.

  A Lei nº. 12.683/2012, que atualizou e adequou esse crime no Brasil, dentre várias outras alternâncias, alterou o rol taxativo de delitos que davam origem à lavagem de capitais para um critério mais amplo, no qual o crime advém de qualquer infração penal — portanto, conforme a classificação dicotômica nacional, conglomerando contravenções penais (que têm menor potencial ofensivo) e delitos antecedentes. A nova lei busca atualizar o direito brasileiro aos estágios evolutivos de países como França e Suíça, que já adotavam o modelo (CALLIGARI e WEBER, 2017, p. 83).

  A lei originária, por outro lado, possui diversas virtudes que foram mantidas, como a criação do COAF – unidade de inteligência brasileira que objetiva a apuração de atividades financeiras suspeitas, aplicando penas administrativas e disciplinando relações econômicas – e a amplitude de áreas do direito distintas, visto que a legislação pode ser aplicada em vistas ao direito administrativo, penal material e penal processual (CALLIGARI e WEBER, 2017, p. 82).

  O apenamento da lavagem de capitais, consoante ser considerado por alguns um crime pluriofensivo, isto é, que ofende mais de um bem jurídico, é elevado, visto que a legislação condena os delinquentes com penas de 3 a 10 anos, e multa.

  Apesar de ser visto como excessivo, é interessante analisar que a lei britânica prevê uma pena máxima de 14 anos, bem como a americana pode apenar o condenado em até 20 anos. Na Itália, se aproximando um pouco mais do Brasil, o delito tem pena de 4 a 12 anos (CALLIGARI e WEBER, 2017, p. 85).

  Não impera a argumentação acerca da desproporcionalidade da pena, tendo que adota-se a visão de desvinculação da infração penal antecedente.

III) Conclusão

  A globalização é um processo de escala mundial, transnacional, no qual há crescente interligação e interdependência de Estados, organizações e indivíduos, nas esferas econômicas, políticas e sociais. Caracteriza-se pela desterritorialização, ou seja, desvinculação da proporção espacial das relações entre indivíduos, e facilitação da circulação de pessoas, bens, informações e serviços ao redor do globo (CAMPOS e CANAVEZES, 2007, p. 10).

  Depreende-se que a lavagem de capitais já era evidente antes do rompimento de fronteiras e agilização do mundo propiciado pela globalização. Entretanto, a internacionalização do delito tornou mais fácil a sua consumação, com o enorme aquecimento do mercado e aumento do volume de operações financeiras, que dificulta o controle e rastreamento da entrada de valores de origem ilícita no mercado de capitais (CALLEGARI e WEBER, 2014, p. 7).

  Sendo assim, a tendência é maior semelhança de ordenamentos jurídicos nacionais e estrangeiros, com caminho claramente mais punitivista às condutas tipificadas na lei. A orientação internacional parece ser a de aumentar o rigor nas investigações, que cada vez mais se fazem com auxílio das regras que tangenciam organizações criminosas e os limites da atuação do Estado e eventual violação de preceitos constitucionais vigente.

   Sem adentrar em questões mais políticas, é evidente que é preciso manter o compasso internacional em quesitos investigatórios, promovendo a modernização do direito penal e processual penal, mas também é necessário ter cautela para não ferir prerrogativas de todo o cidadão.

REFERÊNCIAS

CALLEGARI, André Callegari, WEBER, Ariel Barazzetti. Lavagem de Dinheiro. 2ª edição. São Paulo: Atlas, 2017.

CALLEGARI, André Luís; WEBER, Ariel Brazzeti. Lavagem de dinheiro. 1ª edição. São Paulo: Atlas, 2014.

CAMPOS, Luís; CANAVEZES, Sara. Introdução à Globalização. Lisboa: Instituto Bento Jesus Caraça, Departamento de Formação da CGTP-IN, 2007. Disponível em: <https://dspace.uevora.pt/rdpc/bitstream/10174/2468/1/Introdu%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0%20Globaliza%C3%A7.... Acesso em 10 set. 2018.

COSTA, Mariana Garcia Silva. Lavagem De Dinheiro E A Advocacia. Monografia (Monografia em Direito) – UniCEUB, Brasília: 2013.

DELMANTO, Roberto. Leis penais especiais comentadas. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2013.

MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime de Lavagem de Dinheiro. 3ª edição. São Paulo: Atlas, 2014

SCHAUN, Guilherme Bueno da Silva, Lavagem de capitais : soluções à imputação de responsabilidade criminal ao advogado pelo recebimento de honorários maculados, Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Pelotas, 2018.

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